Quando a Vida Prevalece: O Direito ao Fornecimento de Medicamentos e a Teoria da Reserva do Possível Introdução: A Teoria da Res...

Quando a Vida Prevalece: O Direito ao Fornecimento de Medicamentos e a Teoria da Reserva do Possível

Introdução: A Teoria da Reserva do Possível Versus Direitos Fundamentais

A teoria da reserva do possível frequentemente surge em discussões jurídicas como um argumento financeiro contra a efetivação de direitos fundamentais. Entretanto, quando confrontada com o direito à vida e à saúde, até que ponto essa teoria pode ser justificável?

Entendendo a Teoria da Reserva do Possível

Originada na Alemanha, a teoria da reserva do possível estabelece que as políticas públicas devem considerar as limitações financeiras do Estado. Isso significa que certas prestações só são exigíveis até o limite da capacidade financeira do ente público. No entanto, essa abordagem encontra um limite robusto quando o assunto é o direito fundamental à vida e à saúde.

O Direito à Vida e o Fornecimento de Medicamentos

O Tribunal de Justiça do Paraná, por meio do Enunciado n.º 29, deixou claro que a reserva do possível não prevalece sobre o direito à vida, à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. Assim, não se admite que questões orçamentárias prevaleçam sobre a necessidade urgente de fornecer medicamentos essenciais para a sobrevivência e a manutenção da saúde dos cidadãos.

Precedentes Judiciais Importantes

• Supremo Tribunal Federal (STF) em diversas ocasiões, como nos casos ARE 639.337 e RE 393.175, decidiu que o Estado deve garantir o direito à saúde, independentemente das limitações financeiras.
• Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisões como o REsp 1.136.549 e REsp 1.068.731, também destacou a obrigação do poder público de fornecer medicamentos necessários aos cidadãos.
• Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), através de vários julgamentos, tem consistentemente assegurado o direito à saúde, como evidenciado em decisões das Câmaras Cíveis.

Conclusão: A Importância da Jurisprudência na Saúde Pública

A jurisprudência brasileira tem demonstrado um compromisso firme com a prevalência do direito à vida sobre argumentos econômicos limitadores. Esse entendimento fortalece o estado de direito e reafirma o compromisso do judiciário em proteger os direitos mais fundamentais dos cidadãos, independentemente das oscilações econômicas ou políticas.

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