SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SÚMULA Nº 50 - "É inepta a petição inicial d...
SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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SÚMULA Nº 50 - "É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão."
Referência:
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 898.763-7/01, julgado em 20 de setembro de 2013.
Legislação:
CPC, artigo 282, IV.
CPC, artigo 283.
CPC, artigo 286.
Jurisprudência do STJ:
REsp 894083/DF Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva T3 Julg. 29/11/2012
Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
AC. 1083768-4 Rel.: Jucimar Novochadlo 15ª C. Cível Julg. 17.07.2013
AC 1050364-5 Rel.: Luiz Carlos Gabardo 15ª C. Cível Julg. 03.07.2013
AC 1013410-2 Rel.: Hayton Lee Swain Filho 15ª C. Cível Julg. 03.04.2013
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 898.763-7/01, julgado em 20 de setembro de 2013.
Legislação:
CPC, artigo 282, IV.
CPC, artigo 283.
CPC, artigo 286.
Jurisprudência do STJ:
REsp 894083/DF Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva T3 Julg. 29/11/2012
Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
AC. 1083768-4 Rel.: Jucimar Novochadlo 15ª C. Cível Julg. 17.07.2013
AC 1050364-5 Rel.: Luiz Carlos Gabardo 15ª C. Cível Julg. 03.07.2013
AC 1013410-2 Rel.: Hayton Lee Swain Filho 15ª C. Cível Julg. 03.04.2013
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