Entenda as Ações do FGTS: Correção pelo INPC e Expurgos dos Planos Econômicos

Entenda as Ações do FGTS: Correção pelo INPC e Expurgos dos Planos Econômicos Introdução: A Importância da Correção dos Valores do...

Entenda as Ações do FGTS: Correção pelo INPC e Expurgos dos Planos Econômicos

Introdução: A Importância da Correção dos Valores do FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito fundamental para os trabalhadores brasileiros, funcionando como uma reserva financeira em momentos de necessidade, como demissão sem justa causa ou aposentadoria. No entanto, ao longo dos anos, o valor depositado no FGTS pode sofrer perdas devido a correções inadequadas, como aquelas baseadas na Taxa Referencial (TR), que frequentemente não acompanha a inflação. Para combater essas perdas, duas ações judiciais distintas têm sido utilizadas: a ação nova do FGTS, que visa a correção pelo INPC, e a ação velha do FGTS, que trata dos expurgos dos planos econômicos. Entender essas ações é essencial para garantir que você não perca dinheiro que é seu por direito.

Ação Nova do FGTS: Correção pelo INPC

A ação nova do FGTS busca a correção dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), em vez da TR, que tem sido usada historicamente. A TR, por ser um índice comumente abaixo da inflação, acaba por desvalorizar os saldos do FGTS. Embora ainda não exista uma posição definitiva sobre essa ação, é crucial que os trabalhadores se mantenham informados e preparados para reivindicar seus direitos assim que houver uma decisão.

Ação Velha do FGTS: Expurgos dos Planos Econômicos

A ação velha do FGTS é uma ferramenta jurídica utilizada para corrigir os valores do FGTS que foram afetados pelos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos dos anos 80 e 90, como o Plano Collor e o Plano Verão. Durante esses períodos, os depósitos do FGTS foram corrigidos por índices inferiores à inflação real, causando perdas significativas. As taxas de correção reconhecidas judicialmente variam entre 10% e 84%, dependendo do plano e do período específico. Essa ação já obteve êxito na Justiça, garantindo a correção dos valores para muitos trabalhadores.

Quem Tem Direito a Essas Ações?

Para a Ação dos Expurgos: Todos os trabalhadores que tinham ou têm depósitos de FGTS a partir de janeiro de 1989, mesmo aqueles que já sacaram os valores ou que estão aposentados, têm direito à correção dos valores.

Para a Ação de Correção pelo INPC: Todos os trabalhadores que tinham ou têm depósitos na conta vinculada do FGTS desde o ano de 1999, também têm direito, independentemente de já ter sacado os valores.

É possível que o titular da conta vinculada tenha direito a ambas as ações, dependendo das datas e das circunstâncias do seu caso específico.

Documentos Necessários para Ingressar com as Ações

Para dar início a qualquer uma dessas ações, é necessário reunir os seguintes documentos:

• Cópia da Cédula de Identidade.
• Cópia do comprovante de endereço.
• Declaração de Hipossuficiência (se aplicável).
• Cópia do PIS ou PASEP (constante na página da Carteira Profissional).
• Extrato do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal desde janeiro de 1989; ou, pelo menos, de janeiro de 1989 a janeiro de 1991, mais o extrato de 1999 até a data do pedido.
• Carta de Concessão da aposentadoria (no caso dos aposentados).
• Procuração assinada.

Como Obter os Extratos do FGTS

Para obter os extratos do FGTS necessários para ingressar com as ações, o trabalhador pode acessar o site da Caixa Econômica Federal através do link: https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01&produto=FGTS. Caso ainda não possua senha para acesso ao sistema, é possível cadastrá-la usando a senha do Cartão Cidadão.

Conclusão: Não Deixe de Reivindicar Seus Direitos

O direito ao FGTS devidamente corrigido é uma garantia legal que não deve ser negligenciada. As perdas financeiras ao longo dos anos podem ser significativas, mas elas podem ser recuperadas por meio das ações judiciais corretas. Se você se enquadra em alguma dessas situações, não perca tempo e busque orientação jurídica especializada para garantir o melhor resultado possível.

Se você se enquadra em uma dessas situações, não deixe de reivindicar seus direitos! Entre em contato conosco para uma avaliação detalhada do seu caso. Estamos à disposição para ajudar você a garantir a correção dos valores do seu FGTS. Fale com a gente pelo WhatsApp 41 99801-4499, ou visite nosso site carneirooliveira.adv.br. Seu direito é nossa prioridade!