EMPRÉSTIMO. APROPRIAÇÃO DE VALOR DE NATUREZA SALARIAL.

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SÚMULA Nº 36 -  “É inadmissível, pela instituição f...

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

SÚMULA Nº 36 - “É inadmissível, pela instituição financeira, a apropriação de quaisquer valores de natureza salarial da conta bancária do devedor, exceto quando relativo a empréstimo garantido por margem consignável.”

Referência:

Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 748.006-0/01, suscitado pela 13ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, e julgado pela Seção Cível, na sessão de julgamento de 30 de janeiro de 2012. 

Legislação:

Constituição Federal, art. 7º, inciso X;
Código de Processo Civil, art. 649, inciso IV.

Resolução:

Não há.

Jurisprudência do STJ:

REsp. 1.021.578/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. T3. Julg. 16.12.2008. DJe 18.06.2009.

AgRg no REsp 975.464/SP. Rel. Luis Felipe Salomão. T4. Julg. 26.04.2011. Dje 02.05.2011.

REsp 492.777/RS. Rel. Ruy Rosado de Aguiar. T4. Julg. 05.06.2003. DJ 01.09.2003, p. 298.

REsp. 831.774/RS. Rel. Humberto Gomes de Barros. T3. DJ 29.10.2007.

AgRg no Ag 982.153/SP. Rel. Massami Uyeda. T3. Julg. 01.10.2009. DJe 27.10.2009.

AgRg no Ag. 959.112/SP. Rel. Aldir Passarinho Junior. T4. Julg. 11.03.2008. DJe 28.04.2008.

Jurisprudência do STF:

Não há referência.

Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

AgIn. 793.818-5. Rel. Rosana Andriguetto de Carvalho. 13ª C. Cível. Julg. 18.01.2012.

ApCiv. 829.278-6. Rel. Themis Furquim Cortes. 14ª C. Cível. Julg. 18.01.2012.

Agr. 828.602-8/01. Rel. Hamilton Mussi Correa. 15ª C. Cível. Julg. 26.10.2011.

ApCiv. 819.348-0. Rel. Jucimar Novochadlo. 15ª C. Cível. Julg. 19.10.2011.

ApCív. 814.343-4. Rel. Hayton Lee Swain Filho. 15a C. Cível. Julg. 28.09.2011.

ApCiv. 717.207-4. Rel. Joeci Machado Camargo. 13ª C. Cível. Julg. 16.03.2011.

ApCiv. 713.957-3. Rel. Luiz Carlos Gabardo. 15ª C. Cível. Julg. 19.01.2011.

AgIn. 680.603-7. Rel. Luiz Taro Oyama. 13ª C. Cível. Julg. 25.08.2010.